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STJ

1. Ri Happy Brinquedos S/A (agravante) x 3. Fazenda Nacional (agravado)

Processo nº 5019685-52.2019.4.03.6100 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →

Processo nº 5019685-52.2019.4.03.6100, do STJ, movido por 1. Ri Happy Brinquedos S/A (agravante) em face de 3. Fazenda Nacional (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2019

Partes do processo

1. Ri Happy Brinquedos S/A (agravante)Polo ativo
2. Pbkids Brinquedos Ltda (agravante)Polo ativo
4. Ministério Público Federal (interessado)Polo ativo
3. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Guilherme Pereira das NevesAdvogado
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