Processo 5019689-59.2023.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5019689-59.2023.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº MG146662G, Procuradoria - Banco Bradesco S.A Polo Passivo: ANTONIO ILUMINATO ASSIS, HIDRAUNETT HIDRAULICA EIRELI ADVOGADO DOS RÉU/RÉ: ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº SP461612 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ANTÔNIO ILUMINATO ASSIS e HIDRAUNETT HIDRÁULICA EIRELI, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de crédito decorrente de instrumento particular de confissão de dívida. Alegou a instituição financeira autora que se tornou credora dos requeridos em razão da celebração do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 15799423, firmado em 12/08/2022, vinculado à conta corrente nº 813753-6, agência nº 466-9, por meio do qual os réus reconheceram dívida no valor de R$ 139.229,84, comprometendo-se ao pagamento em 48 parcelas mensais sucessivas. Sustentou que os requeridos inadimpliram a avença desde a primeira parcela, vencida em 20/01/2023, ocasionando o vencimento antecipado da totalidade da obrigação, nos termos da cláusula contratual pertinente. Asseverou que o débito alcançava o montante de R$ 185.443,61 em 28/04/2023, conforme demonstrativo de evolução da dívida apresentado com a petição inicial. Defendeu a adequação da via monitória, por estar amparada em prova escrita sem eficácia executiva, consistente na confissão de dívida desacompanhada das formalidades necessárias à constituição de título executivo extrajudicial. Ao final, requereu a expedição de mandado monitório para pagamento do débito ou apresentação de embargos, com posterior constituição de título executivo judicial em caso de inércia dos réus. À causa atribuiu o valor de R$ 185.443,61, comprovando o recolhimento das custas iniciais no ID 9791935546. Os requeridos apresentaram embargos monitórios (ID XXX.XXX.XXX-XX), nos quais suscitaram, preliminarmente, a alegada carência da ação monitória por ausência de demonstrativo adequado do débito. No mérito, sustentaram que a dívida cobrada decorreria de contratos bancários anteriores marcados por práticas abusivas posteriormente consolidadas mediante instrumento de confissão de dívida. Alegaram a existência de capitalização diária de juros, cobrança indevida de tarifa de abertura de crédito e cumulação irregular de encargos moratórios, especialmente comissão de permanência com outros encargos. Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requereram a exibição dos contratos antecedentes e dos extratos bancários, postularam a realização de perícia contábil para apuração da evolução da dívida e pleitearam a improcedência da ação monitória. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobreveio o despacho de ID XXX.XXX.XXX-XX, por meio do qual foi determinado que os réus apresentassem documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de impugnação aos embargos monitórios, bem como a intimação das partes para especificação de provas e manifestação acerca do interesse em conciliação. Embora regularmente intimados, os réus deixaram transcorrer o prazo sem apresentar…

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