Processo 5019703-86.2022.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5019703-86.2022.8.08.0024 RECORRENTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 17310339), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e de recurso extraordinári
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