Processo 5019716-72.2026.8.24.0033

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Procedimento Comum Cível Nº 5019716-72.2026.8.24.0033/SC AUTOR : CTZ LOTEAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEILIANE SCHEFFER RADDATZ (OAB RS103555) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por CTZ LOTEAMENTOS LTDA em face de LEÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, partes qualificadas. Na inicial, a parte autora afirmou que firmou com a ré contrato de locação comercial tendo por objeto a " sala 1.806 " do "Edifício Lion Center", situada nesta urbe, e que, em meados de abril de 2026, iniciou-se o procedimento de rescisão antecipada e desocupação do imóvel. Sustentou que, na vistoria de saída realizada em 13-04-2026, constatou-se uma única e pontual avaria no piso da sala (um pequeno furo) e que, em 17-04-2026, a preposta da ré (Sr.ª Louise) enviou comunicação oficial por e-mail informando a indisponibilidade do lote original do porcelanato, determinando a troca integral do piso e franqueando à autora a execução da reforma por sua própria conta. Aduziu que, pautada pela boa-fé, retirou as chaves em 27-04-2026 e promoveu, às suas expensas, a substituição integral do piso por porcelanato novo. Afirmou que, na segunda vistoria (27-05-2026), a ré adotou comportamento contraditório, recusou o distrato e passou a exigir o pagamento de R$ 37.521,66, sob a alegação de que o revestimento instalado seria divergente do padrão e causaria desvalorização estética. Relatou, ainda, que tentou adimplir os valores incontroversos mediante compensação com a caução retida (R$ 15.589,59), suficiente para cobrir a multa contratual (R$ 9.852,00) e o aluguel proporcional (R$ 4.433,39), remanescendo saldo em seu favor (R$ 1.304,20), mas que a ré recusou o encerramento regular do contrato e efetuou a negativação do CNPJ da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a ré proceda à imediata suspensão e baixa da negativação incidente sobre o seu CNPJ ( evento 1, DOC1 ). Foram recolhidas as custas iniciais ( evento 5, DOC1 ). É o relatório. II. As tutelas de urgência são analisadas em um juízo de cognição verticalmente sumária. O traço peculiar às decisões fundadas em cognição sumária está não na composição da lide, relegada a momento posterior, mas na contenção de uma situação de urgência ou na tutela de uma hipótese evidência. Nos casos em que é adequada a célere proteção jurisdicional, mostrando-se, por qualquer razão, nocivo aguardar a ultimação do procedimento e todas as suas fases, deve o Magistrado contentar-se com a probabilidade do direito deduzido (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Objeto da cognição judicial. Revista Dialética de Direito Processual Civil . São Paulo, n. 6, p. 12-23, set. 2003), distribuindo mais adequadamente o ônus do fator temporal de acordo com técnicas processuais. Trata-se de decisões essencialmente provisórias, proferidas em quadros probatórios ainda incompletos, sem que esteja integralizado o ciclo do contraditório (art. 5º, LV, da CF), revogáveis mediante aprofundamento cognitivo e clausuladas com o óbice à irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC), sujeitando o beneficiário a responder perante a parte adversa (art. 302, caput , I a IV, do CPC). Nisso se distinguem das decisões proferidas sob cognição exauriente, as quais, adjudicadas normalmente ao fim da relação processual, destinam-se a esgotar o objeto cognoscível, compondo…

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