Processo 5019761-42.2023.8.21.0073

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 18/03/2026 A 19/03/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5019761-42.2023.8.21.0073/ RS RELATORA : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : EVA MARGARIDA BRINQUES DE CARVALHO APELANTE : MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS LIMA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA AVENTADA E, NO MÉRITO, RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAR A PENA CORPORAL PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E A PENA DE MULTA PARA 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUIAS. ADEMAIS, VOTO POR DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NESTA INSTÂNCIA, PARA ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP AO RÉU. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA Votante : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA Votante : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL Votante : Desembargadora MARCIA KERN

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