Processo 5019771-94.2026.8.08.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4269 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3357-4347 PROCESSO Nº 5019771-94.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UNIAO PARQUE DA PAZ LTDA Advogados do(a) AUTOR: CICERO FELIX DA SILVA - ES27676, YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA - ES31750 REU: RENAN ALBERTO DE ASSIS, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO Requerente(s): Nome: UNIAO PARQUE DA PAZ LTDA - DJEN SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, UNIÃO PARQUE DA PAZ LTDA, qualifica-se como sociedade limitada sem a demonstração de enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). O sistema dos Juizados Especiais Cíveis possui regramento próprio e restritivo quanto à legitimidade ativa, conforme estabelece o Art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Segundo o dispositivo legal, somente podem propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. No presente caso, a natureza jurídica e o porte da empresa autora ("Demais") a excluem do rol taxativo de legitimados ativos. A jurisprudência e o Enunciado 135 do FONAJE são claros ao determinar que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos Juizados Especiais depende da prova de sua qualificação tributária atualizada, o que não se verifica no caso de empresas de médio ou grande porte. Outrossim, verifica-se que a parte requerente colacionou no ID nº 96581844 documento intitulado “comprovante EPP”, discriminando o faturamento do ano de 2025 por meio de relatório. Todavia, conforme o entendimento jurisprudencial deste ilustre Tribunal de Justiça, a simples declaração unilateral não supre a necessidade de apresentação de documentos fiscais e cadastrais oficiais e atualizados. Em que pese a parte autora alegar que o seu faturamento anual é compatível com o de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), insta salientar que o enquadramento legal exige a comprovação por documento oficial idôneo. Desse modo, o registro cadastral da empresa com o porte “Demais” obsta o seu acesso à via dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TERCEIRA TURMA 29.05.2017 RECURSO INOMINADO Nº 0020487-62.2016.808.0347 RECORRENTE: LINE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO) RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR ALEGAÇÕES. SIMPLES DECLARAÇÃO NÃO SUPRE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de…

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