Processo 5019776-74.2023.8.13.0027

VPS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5019776-74.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 RÉU: AILTON BARBOSA ALVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face da sentença de ID XXX.XXX.XXX-XX, que extinguiu a presente Ação de Busca e Apreensão por ausência de pressupostos processuais. A parte embargante alega, em síntese, que a parte ré não purgou a mora, que a capitalização diária é válida, bem como em caso de manutenção da sentença que seja readequada a capitalização de juros. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão judicial. Verifica-se que o mérito da demanda se baseou no Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.262071-4/001 que reconheceu a ilegalidade da mora ante a ausência de indicação da taxa diária da capitalização dos juros remuneratórios. Nestes termos, a sentença seguiu o entendimento da corte superiora para reconhecer a ilegalidade da capitalização diária de juros remuneratórios ante a ausência do percentual destes. Depreende-se do instrumento de contratação, de ID 9848645110 - pág. 3, que a cláusula 2 possui a seguinte redação: 2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendendo Valor do Financiamento, IOF, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro (se houver), incidirão juros à taxa prevista no item Taxa de Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. Nesse sentido, as informações relativas às obrigações estipuladas em desfavor da parte autora, a título de Capitalização de juros, não tiveram os destaques estabelecidos no artigo 54 do CDC, não se dando o destaque necessário às obrigações assumidas pela autora. É o entendimento do TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional ajuizada por consumidor, para declarar a abusividade da capitalização diária de juros pactuada em Cédula de Crédito Bancário, com restituição simples do indébito e incidência de correção monetária e juros de mora. A instituição apelante alegou validade da contratação, legalidade dos encargos pactuados, ausência de má-fé e impossibilidade de revisão judicial de cláusulas expressamente acordadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.