Processo 5019794-35.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5019794-35.2025.4.03.6301 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO NAPOLIAO CABO - RN10692-A RECORRIDO: ANA ESTER FERNANDES DIOGENES RELATÓRIO Trata-se de recursos interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, UNIÃO e Banco do Brasil em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato FIES, durante o período de 06/2020 a 12/2020. Considerando as razões recursais, postulam a reforma da r. sentença com o desacolhimento da pretensão autoral e improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório. VOTO Trata-se de ação em que se discute o direito ao abatimento de 1% (um por cento) no saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil - FIES - por cada mês trabalhado no combate a pandemia mundial de COVID-19, nos termos do art. 6º B, III da Lei n. 10.260/201 com redação dada pela Lei n. 14.024/2020, bem como o prazo de duração do benefício. O pedido foi julgado procedente em parte nos seguintes termos: "Preliminarmente: Da legitimidade passiva Não obstante as alegações, realizadas em sede de contestação, acerca da ilegitimidade passiva, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que União, CEF, FNDE e Banco do Brasil são legítimos para figurar em ações referentes ao FIES. Do interesse processual Afasto a preliminar e falta de interesse de agir, vez que a autora comprova que tentou formular o requerimento pelas vias indicadas pelos réus, mas não conseguiu por falhas do sistema adotado pelas rés. Mérito A parte autora pretende a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, nos termos do art. 6º-B, §5º, Lei n.º 10.260/2001 (com a alteração dada pela Lei n.º 14.024/2020), bem como a concessão do abatimento de 1% (um por cento) no saldo devedor do contrato de financiamento estudantil devido aos médicos que tenham trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n.º 06/2020, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 (com a alteração dada pela Lei nº 14.024/2020). Para tanto, a autora alega ter celebrado Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior para o financiamento de mensalidades do curso de Medicina, estando comprovada a formalização do contrato em 28/01/2014 conforme Id 364273777 - fl. 19. Assevera, ainda, que trabalhou como médica em unidade integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, no período controverso de 03/2020 a 03/2022. Argumenta, por fim, que a Lei nº 10.260/2001, em seu artigo 6º-B, inciso III, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, garante aos estudantes graduados em medicina, que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o abatimento, na forma do regulamento, de 1,00% (um inteiro por cento)…

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