Processo 5019795-04.2024.8.24.0039

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5019795-04.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ANTONIO ROMEU GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967) DESPACHO/DECISÃO Antonio Romeu Goulart interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 36, RECEXTRA1 ). O recurso extraordinário visa reformar os acórdãos do evento 12, ACOR2  e do evento 27, ACOR2 .  Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput , 7º, XXX, e 37, caput , da Constituição Federal no que concerne à “violação ao princípio da isonomia pela exclusão de candidato considerado inapto com base em lesão assintomática e futura” , trazendo a seguinte argumentação: [...] ao legitimar a exclusão de candidato que possui uma lesão superficial e assintomática, que não enseja inaptidão imediata, mas apenas futura, a Câmara de Direito Público ofendeu o Princípio da Isonomia. [...] “convalidou obstáculo ilegítimo de acesso ao cargo público, tornando por via transversa impossível que uma pessoa com mais idade ou que tenha um histórico de trabalhos braçais de galgar aprovação em concurso público. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea “a”   do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal no que concerne à “violação ao direito adquirido à posse no cargo público” , trazendo a seguinte argumentação: [...] tendo-se atestado que o recorrente, no momento da posse, não apresentava qualquer restrição ou limitação física (...) ele adquiriu direito à posse no cargo público. [...] a rejeição da posse com fundamento no potencial, possível, que talvez ocorra, agravamento de uma lesão, enseja contrariedade àquele direito adquirido. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal no que concerne à “violação ao princípio da livre concorrência e acesso aos cargos públicos” , trazendo a seguinte argumentação: [...] o Concurso Público objetiva ‘proporcionar o ingresso no serviço público mediante um regime de livre concorrência, com iguais oportunidades de acesso’. [...] a decisão impugnada violou mencionado princípio ao permitir a criação de obstáculo extralegal ao acesso ao cargo público”. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao princípio constitucional da razoabilidade, trazendo a seguinte argumentação: [...] ao impor um diagnóstico de inaptidão com fundamento em fato futuro e provável, ou seja, que pode ou não acontecer, a administração municipal e a Câmara (...) impuseram obstáculos excessivos, demasiados e incompatíveis com o fim de resguardo da função pública. [...] criou impeditivo irrazoável e exagerado, que foge ao domínio do interessado e da própria Administração. Quanto à quinta controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao TEMA 1.015/STF, trazendo a seguinte argumentação: Todas essas ponderações suso foram levadas à apreciação do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.015 da Repercussão Geral, em um Recurso Extraordinário interposto por candidata que foi considerada inadmitida em concurso público por ostentar doença grave, embora sem…

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