Processo 5019805-05.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5019805-05.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLAUDIA MARIA LOCATELLI PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GASTALDELO DE VASCONCELLOS (OAB RJ188592) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR FILHA DO SEGURADO (ÓBITO EM 28/02/2011), QUE SE DECLAROU DEFICIENTE NA INICIAL. ELA NASCEU EM 17/06/1971, DE MODO QUE TINHA 39 ANOS AO TEMPO DO ÓBITO DO PAI. HOJE, ELA TEM 54. AO TEMPO DO ÓBITO, O SEGURADO RECEBIA APENAS A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 03/05/1988 (EVENTO 83, OUT1, PÁGINAS 33/34), MAS NÃO SE SABE O CORRESPONDENTE VALOR. A AUTORA, NA INICIAL, APRESENTOU UM CÁLCULO SOB A PREMISSA DE QUE O VALOR DA PENSÃO POSTULADA SERIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO (EVENTO 8, PET1, PÁGINA 1). A MÃE DA AUTORA RECEBEU A PENSÃO ATÉ 14/05/2018, QUANDO DO ÓBITO DA PRÓPRIA PENSIONISTA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA AUTORA É DE 03/12/2024 E O PROCEDIMENTO (EVENTO 83) FOI ENCERRADO PELO INSS POR NÃO TER A AUTORA CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. PELO COTEJO ENTRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ENCERRAMENTO (EVENTO 83, OUT1, PÁGINA 46) E O DESPACHO DE INSTRUÇÃO NÃO COMPLETAMENTE CUMPRIDO (EVENTO 83, OUT1, PÁGINA 20), VERIFICA-SE QUE O PROBLEMA FOI A AUTORA NÃO TER APRESENTADO TERMO DE CURATELA E OS DOCUMENTOS QUE DECORRERIAM DO ESTADO DE INCAPACIDADE CIVIL. NADA DISSO SE APLICA AO CASO, DE MODO QUE O INDEFERIMENTO FOI FORMALMENTE ILEGÍTIMO E HÁ INTERESSE DE AGIR. EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO HOUVE AVALIAÇÃO PERICIAL NO REQUERIMENTO DE PENSÃO. EM SEDE JUDICIAL, HOUVE A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL EM 13/06/2025 (LAUDO NO EVENTO 53, COM COMPLEMENTO NO EVENTO 71), QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E PERMANENTE, DESDE A INFÂNCIA , EM RAZÃO DE F71 - RETARDO MENTAL MODERADO E  F41.2 - TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO . A SENTENÇA (EVENTO 86) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) LEMBROU QUE, POR SE TRATAR DE ÓBITO OCORRIDO EM 28/02/2011 (ANTES DA LEI 12.470, DE 31/08/2011), APLICA-SE O ART. 16, I, DA LBPS COM A REDAÇÃO DA LEI 9.032/1995, QUE FALAVA APENAS EM FILHO " INVÁLIDO "; (II) REPRODUZIU AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, MAS DELAS DISCORDOU EM RELAÇÃO AO INÍCIO DA INVALIDEZ: (A) A SENTENÇA INDICOU EM QUE DOCUMENTO SE BASEOU O PERITO E DESQUALIFICOU O DOCUMENTO: " O PERITO JUDICIAL ATESTOU A INVALIDEZ DESDE A INFÂNCIA COM BASE EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (EVENTO 1, LAUDO5 E EVENTO 83, OUT1, PÁGINA 7 ). TRATA-SE DE LAUDO PSICOLÓGICO , SEM ESTAR DATADO OU CARIMBADO, NEM SE APRESENTAR NA FORMA DE PAPEL TIMBRADO "; (B) INVOCOU A DECLARAÇÃO MÉDICA, QUE INDICOU INÍCIO DO ATENDIMENTO APENAS EM 11/03/2015: " CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS DOCUMENTO MÉDICO TIMBRADO E CARIMBADO, DATADO DE 03/04/2024, ELABORADO POR MÉDICA ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA, O QUAL ATESTA QUE A AUTORA SE ENCONTRA EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO NAQUELA UNIDADE DESDE 11/03/2015, COM ALGUMAS INTERRUPÇÕES (EVENTO 1, LAUDO6 E EVENTO 83, OUT1, PÁGINA 9) "; (C) FEZ REFERÊNCIA A UM RELATÓRIO CONSTANTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: " NÃO É POR OUTRA RAZÃO QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, QUANDO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA, FIXOU O INÍCIO DA INCAPACIDADE EM 11/03/2015 (EVENTO 83, OUT1, PÁGINA 10), O QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PRÓPRIA REQUERENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ". TENHO QUE É ECONÔMICO JÁ ESCLARECER QUE O RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO EVENTO 83, OUT1, PÁGINA…

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