Processo 5019818-93.2026.8.08.0048
TJES • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5019818-93.2026.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: CLEIDISON VICTOR PORTO DOS SANTOS SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um
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