Processo 5019870-13.2026.4.03.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5019870-13.2026.4.03.0000 RELATOR: NINO OLIVEIRA TOLDO PACIENTE: HELIO ORTIZ DIAS IMPETRANTE: KARINA ALVES DE MORAIS ADVOGADO do(a) PACIENTE: KARINA ALVES DE MORAIS IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ha

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