Processo 5019891-73.2024.4.04.7002
TRF4 • Apelação Criminal
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5019891-73.2024.4.04.7002/ PR RELATORA : Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART REVISORA : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A) : DOUGLAS FISCHER APELANTE : FABIO HENRIQUE BARETTA DAMIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA ROCHA (OAB PR068995) ADVOGADO(A) : BRUNA RAFAELA FLORES (OAB PR117244) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART Votante : Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART Votante : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA
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