Processo 5019979-86.2026.4.02.5001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019979-86.2026.4.02.5001/ES AUTOR : PAULO PANDOLFI PIOL ADVOGADO(A) : LUCAS COLOMBI MONTIBELER (OAB ES025636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por PAULO PANDOLFI PIOL em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , partes qualificadas nos autos, objetivando liminarmente " para que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda sobre a HRA do demandante, até que se obtenha ao final desta demanda a declaração definitiva da ilicitude da incidência de Imposto de Renda sobre a verba paga a tal título ". Ao final, requer a procedência do pedido com a confirmação da liminar para que seja restituído " todos os valores decorrentes do indevido desconto a título de imposto de renda retido na fonte, que durante o período imprescrito remontam a quantia R$ 15.776,37 (quinze mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), contudo, sem prejuízo da restituição atualizada também das quantias que vierem a ser pagas após o ajuizamento desta ação – cujos comprovantes serão juntados no momento da liquidação ". Inicial instruída com documentos. É como relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que  não se faz presente ,  ao menos neste momento inicial ,  o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .  Para a concessão de tutela provisória de urgência  sem a oitiva da parte contrária,  afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela de urgência, caso finalmente deferida. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente  excepcionais , em que o risco do  perecimento  imediato  do direito  seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária,  o que não se verifica no caso dos autos. No mesmo sentido, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1.  A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária .  Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em  risco de perecimento do direito  invocado , como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2.  A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação . 3. Em julgamento recente,…

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