Processo 5019992-44.2026.8.08.0035

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5019992-44.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir a requerida a suspender cobranças, em sua fatura de consumo, de serviços não contratados, nos termos da inicial. Para tanto, alega o requerente que é cliente da empresa requerida, tendo contratado a prestação de serviço de telefonia móvel, possuindo uma linha telefônica de sua titularidade, sob o número (27) 99897-2509, na qual foi cadastrado o plano de telefonia "Vivo Controle", conforme documentos anexados. Sustenta que, no curso do ano de 2025, identificou um aumento significativo em sua fatura de telefonia, ocasião em que verificou a cobrança de serviços de terceiros denominados "Vale Saúde Sempre Familiar", "Skeelo Avançado", "Hube Jornais", "Goread", "Babel" e "Cláudia Cozinha", os quais não foram solicitados, nem contratado. Devido a isso, em Outubro de 2025, entrou em contato com a requerida solicitando o cancelamento da cobrança, o que foi feito, deixando de ser cobrado o suposto serviço nos meses de Outubro e Novembro de 2025. Ocorre que, em Dezembro de 2025, a requerida retornou com a cobrança indevida, mesmo já tendo sido solicitado o cancelamento de tal cobrança. Alega que as referidas cobranças indevidas já somam o valor de R$502,40 (quinhentos e dois reais e quarenta centavos), sendo tais cobranças indevidas e ilegais. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a declaração de nulidade das cobranças e a inexistência de débitos, o cancelamento dos contratos indevidos, bem como ao recebimento de indenização por danos morais e materiais sofridos. É o breve relatório, fundamento e decido. Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto à possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.” No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, pois foi noticiado que a…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.