Processo 5020021-55.2026.8.08.0048
TJES • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3357-4532 PROCESSO Nº: 5020021-55.2026.8.08.0048 REU: DANIEL BASTOS RODRIGUES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de ação penal instaurada a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de DANIEL BASTOS RODRIGUES, imputando-lhe a prática do delito previsto no art
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