Processo 5020022-79.2026.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5020022-79.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Lucas Barros MagnoAdvogado(a):Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: Sp226818)Réu:Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC ajuizada por LUCAS BARROS MAGNO , menor devidamente representado por sua genitora, NAYMARA LEITE BARROS, em face de BANCO PAN S/A. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício assistencial (LOAS) decorrentes de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), embora sua intenção fosse contratar um empréstimo consignado tradicional. Alega vício de consentimento por falha no dever de informação da instituição financeira, pugnando pela nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a narrativa da parte autora indique indícios de irregularidade, a documentação juntada aos autos, por ora, não permite verificar com segurança a modalidade de contrato na qual foi contratata, o que impede este juízo de analisar detalhadamente acerca das cláusulas e demais condições contratadas. Desta feita,  indefiro, por ora , o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de contestação pelas partes rés, quando o juízo poderá melhor avaliar os elementos necessários à formação de sua convicção, à luz do contraditório. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

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