Processo 5020034-13.2025.4.04.7201

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020034-13.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ELENICE ALVES ALESIO ADVOGADO(A) : VALTER HUELSMANN NUNES (OAB SC042517) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação em que a parte objetiva a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, nos temos da Lei Complementar nº 142/2013, bem como o reconhecimento de períodos nos quais exerceu atividades em condições  rurais.  3. Para aferição da graduação e período da  deficiência , adoto os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 de 27 de Janeiro de 2014, cuja metodologia foi baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde. Dito isto, em razão da promulgação da Lei nº 14.331 de 04/05/2022, remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção Judiciária de origem para realização de  PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL , nos termos do Provimento nº 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4º Região. Fica as partes intimadas para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar todas as provas que dispuser a respeito de suas condições sociais e médicas, na mesma oportunidade. DA ATIVIDADE RURAL: 4. Em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural , a peça inicial deverá descrever adequadamente os fatos que se pretende provar. Sendo assim, a parte autora deverá: a)    D escrever  as atividades rurais/pesqueiras alegadas  devendo conter, no mínimo:  a)  a composição do núcleo familiar no(s) período(s) de interesse, com o(s) nome(s) do(s) integrante(s), CPF e respectiva(s) renda(s);  b)  localidade(s) e/ou município(s) em que as atividades foram desenvolvidas em cada período;  c)  regime(s) de trabalho (ex.: economia familiar, arrendamento, “ boia-fria ”, “ diarista ”, pesca artesanal etc.);  d)  nome(s) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) lavrada(s) e/ou embarcação eventualmente utilizada em cada período; e,  e)  data em que a parte autora casou e teve filho(s), bem como  em qual data deixou o meio campesino de maneira definitiva ,  esclarecendo  para onde foi e na companhia de quem (pais, esposa, filhos, etc.). b)   Apresentar/complementar  a prova material do exercício das  atividades rurais/pesqueiras  alegadas juntando [ex.:  1)  Documento(s) de identificação do pai e da mãe da parte autora;  2)  Cópia Integral da primeira CTPS;  3)  certidão de registro imobiliário ou matrícula do imóvel lavrado no período em que as atividades alegadas foram desenvolvidas;  4)  certidão do INCRA que comprove a quem pertencia o imóvel em que trabalhava;  5)  recibos/notas fiscais relacionados(as) à comercialização da produção agrícola;  6)  fichas de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais da região;  7)  títulos eleitorais;  8)  certidões de nascimento;  9)  certidões de casamento;  10)  ficha/requerimento de matrícula no estabelecimento de ensino da região;  11)  históricos escolares etc.,   12)  Certificado de Reservista e/ou Declaração das Forças Armadas acerca do seu alistamento, se homem;  13)    No caso de pesca artesanal : carteiras de pescador profissional e os respectivos protocolos de manutenção da licença, comprovantes de propriedade de embarcação, comprovantes de filiação à colônia de pescadores, carteiras de inscrição e…

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