Processo 5020061-13.2025.8.08.0035

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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5020061-13.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEWLAND ON-OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA REQUERIDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BERTHA DOS SANTOS PAIGEL - ES22311 Advogados do(a) REQUERIDO: ALAN SAMPAIO CAMPOS - RJ148140, DAIANA ANDRADE BASTOS - RJ157622 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Danos Morais ajuizada por NEWLAND ON-OFFSHORE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - EPP em face de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Na inicial, a autora narrou que mantinha relação comercial com a requerida para consumo de produtos em obra localizada no Estado da Bahia, sendo condição ajustada entre as partes que toda entrega de material fosse comprovada mediante assinatura de colaborador ou encarregado da autora. Sustentou que, após o encerramento da obra, passou a ser cobrada por fornecimentos que afirma não reconhecer, motivo pelo qual solicitou à requerida o demonstrativo das entregas e os canhotos/comprovantes assinados, sem êxito. Alegou, ainda, que em 14/08/2024 realizou contato administrativo sob o protocolo nº 2094136, e que, mesmo após sucessivos e-mails, permaneceu com apontamento restritivo em seu nome junto ao Serasa, o que teria prejudicado sua atividade empresarial. A autora requereu, em tutela de urgência, a exclusão dos apontamentos restritivos no valor de R$ 10.935,60, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. No mérito, postulou a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e, ainda, indenização por danos materiais a serem apurados, caso necessário, além da produção de provas documental e testemunhal. A decisão de Id. 73680536 concedeu a liminar pleiteada. A requerida WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA apresentou contestação sob Num. 78242681. Em preliminar, sustentou a impossibilidade de pedido ilíquido no rito dos Juizados Especiais, invocando o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por entender que a autora, pessoa jurídica, não seria destinatária final dos produtos, mas os utilizaria como insumo em sua atividade empresarial. Impugnou, ainda, os pedidos de danos materiais e morais, afirmando inexistir prova de prejuízo patrimonial e ausência de comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Após a contestação, houve juntada de petição e documentos pela requerida em 22/09/2025, incluindo documentos denominados “Notas Fiscais 673-412-1911” e “Nada Consta”, conforme movimentação processual. A parte autora foi intimada para manifestação sobre as preliminares arguidas na contestação, tendo havido certidão de decurso de prazo e, posteriormente, nova certidão informando que a requerente não se manifestou tempestivamente. Em 19/03/2026, a autora apresentou petição requerendo o recebimento da manifestação e reiterando a inexistência de débito, a ausência de ordem de compra e a invalidade dos…

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