Processo 5020096-29.2023.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020096-29.2023.4.03.6303 RELATOR: LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ RECORRENTE: ANTONIA APARECIDA BENEDICTO SANTANA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS ANDRADE FAVARON FILHO - SP262697-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de parcial procedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma parcial da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso não comporta acolhimento. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Posto isso, passo à análise do recurso. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIA APARECIDA BENEDICTO SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana, mediante o reconhecimento de vínculos empregatícios e contribuições vertidas em carnês que não teriam sido computados no processo administrativo. A parte autora narra que requereu administrativamente o benefício (NB 208.415.963-0), com DER em 01/02/2023, tendo o pedido sido indeferido sob o fundamento de ausência de tempo de contribuição e de carência. Segundo o INSS, teriam sido apurados apenas 4 anos, 3 meses e 24 dias de tempo, além de 53 meses de carência. Alega a demandante, entretanto, que o indeferimento desconsiderou: Vínculo de emprego no período de 19/03/1979 a 07/06/1985, junto à empresa Guilherme Campos & Cia Ltda., devidamente anotado em CTPS e confirmado por ficha de registro, declaração do empregador, extratos de FGTS e PIS. Vínculo empregatício junto à empresa Atual Negócios e Representações Ltda., de 08/07/1985 a 31/10/1989, com registros de remuneração. Contribuições como autônoma/contribuinte…

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