Processo 5020097-12.2021.4.03.6100
TRF3 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 5020097-12.2021.4.03.6100 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO KOGA MORIMOTO - SP267428-A APELADO: SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PU
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