Processo 5020118-34.2021.8.24.0000

STJ • Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Tribunal

STJ

Número CNJ

5020118-34.2021.8.24.0000

Classe

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Órgão Julgador

Ajc Assessoria de Julgamento Colegiado da Corte Especial

Última publicação

29/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Associacao de Pracas do Estado de Santa Catarina - Aprasc (agravante)Autor

Polo Passivo

2. Estado de Santa Catarina (agravado)Réu

3. Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (agravado)Réu

Advogados

Elaine Ferreira dos SantosAdvogado

Felipe Wildi VarelaAdvogado

Grace Santos da Silva MartinsAdvogado

Última movimentação

AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 73426/SC (2024/0145049-0) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ

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