Processo 5020129-97.2022.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5020129-97.2022.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI PRESIDENTE : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO : LETICIA PEREIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, RECONHECENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À PARTE AUTORA OBSERVARÁ A SEGUINTE DISCIPLINA: (I) PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO (20%) DURANTE O PERÍODO EM QUE RESTOU COMPROVADO, PELA PROVA TÉCNICA, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO OBRIGATÓRIO, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, ESTENDENDO-SE TAL ENQUADRAMENTO ATÉ A CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS VERIFICADAS NOS AUTOS; (II) PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO (10%) NOS DEMAIS PERÍODOS, A PARTIR DO ENQUADRAMENTO RECONHECIDO NO LAUDO ADMINISTRATIVO DE 08/06/2017, CONSIDERADO VÁLIDO E IDÔNEO COMO MARCO TÉCNICO DE REFERÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL; (III) OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADOS POR ESTE JULGADO, INCLUSIVE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA JÁ FIXADOS. SEM CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE, O RECORRENTE FOI VENCEDOR . PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

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