Processo 5020145-18.2023.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5020145-18.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO INTERESSADO: CAINA ARAUJO PAVANI, JULIA KELLER FRANCI Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612, JOAO PEDRO GOMES DE JESUS - ES38110 Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 DIÁRIO ELETRÔNICO INTERESSADO: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - SCP 003, TRIP.COM TRAVEL SINGAPORE PTE LTD Advogado do(a) INTERESSADO: DEBORA DE FATIMA RECH ISOTON - RS55797 DISPENSADA A INTIMAÇÃO DESPACHO - INTIMAÇÃO Vistos em inspeção. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente manifestou-se pugnando pelo acionamento do sistema SISBAJUD em face da empresa Skyscanner, sob o argumento de que compõe o mesmo grupo econômico da executada Trip.com Travel Singapore Pte Ltd, cujo CNPJ não consta cadastrado nos autos. Compulsando os autos, verifico que o título executivo judicial decorrente do acórdão transitado em julgado condenou a requerida Trip.com, exclusivamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida Nobile Gestão de Empreendimentos LTDA procedeu ao depósito em juízo do valor relativo à condenação por danos materiais, obrigação que lhe recaía. Diante desse cenário, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a relação entre as empresas Skyscanner e Trip.com e, se for o caso, formule o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de indeferimento da medida constritiva pleiteada. No mais, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente para o levantamento da quantia depositada pela executada Nobile Gestão de Empreendimentos, devendo o patrono informar os dados bancários para transferência, caso prefira. Expedido o alvará, inative-se a empresa Nobile Gestão de Empreendimentos do polo passivo da presente demanda junto ao sistema PJe, haja vista que sua obrigação restou integralmente adimplida e a condenação em danos morais foi direcionada exclusivamente à corré Trip.com. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27194038 Petição Inicial Petição Inicial 23062820525859600000026077170 27194040 02 - PROCURAÇÃO CAINA Documento de comprovação 23062820525914100000026077172 27194041 03 - DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA CAINA Documento de comprovação 23062820525938700000026077173 27194042 04 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA CAINÃ Documento de comprovação 23062820525964600000026077174 27194043 05 - CNH - Cainã Documento de comprovação 23062820525988900000026077175 27194044 06 - PROCURAÇÃO JÚLIA Documento de comprovação 23062820530018000000026077176 27194045 07 - DECLARAÇÃO DE…

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