Processo 5020249-14.2025.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020249-14.2025.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DE CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REINGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DE MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. LEGITIMIDADE ATIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO LEGAL DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DE RESTRIÇÃO FUNDADA EM NORMA LOCAL APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Municípios até o limite de 60 salários mínimos, sendo absoluta essa competência onde instalados; 2. As hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública são taxativas e estão previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, não abrangendo, em regra, demanda anulatória de ato administrativo em matéria tributária desvinculada de execução fiscal; 3. A condição de pessoa jurídica autora, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, notadamente porque o art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 admite, no polo ativo, as microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese compatível com a controvérsia atinente ao Simples Nacional; 4. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cariacica para processar e julgar a ação objeto do conflito. Vitória, 04 de maio de 2026. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cariacica para processar e julgar a ação objeto do conflito, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Cariacica/ES, que entende ser o Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica/ES o competente para processar e julgar a ação anulatória de ato…

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