Processo 5020319-22.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5020319-22.2026.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: WESLEY ALVES REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de demanda intitulada “tutela cautelar em caráter antecedente” ajuizada por WESLEY ALVES OLIVEIRA em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO (IDCAP) , estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Do que é possível extrair de petição inicial, aduz a parte autora, em suma, que: 01) participou do Concurso Público nº 001/2025, para provimento de cargos de agente socioeducativo; 02) participou regularmente da prova objetiva, cumprindo todas as exigências formais impostas pela banca organizadora; 03) durante a aplicação da prova objetiva, se deparou com questões que apresentam vícios materiais graves, consistentes em erros técnicos, incompatibilidade com o conteúdo programático, ausência de alternativa correta e/ou pluralidade de respostas possíveis, circunstâncias que ultrapassam o juízo discricionário, violando o princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório; 04) pretende suspensão da questão nº 43. Em sede de tutela antecipada antecedente, requereu: “(...) para que tenha sua redação corrigida, bem como, para seja CONVOCADO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM 14 de junho de 2026, de forma SUBJUDICE mediante convocação feita no diário oficial, sem direito a qualquer certificado de aprovação em eventual êxito, por óbvio, apenas a título de acautelamento do objeto da demanda, até o julgamento de mérito do presente feito, eis que até lá estará o objeto da demanda devidamente acautelado, pois, caso contrário, haverá o notório risco de perecimento do objeto da demanda pleiteada e a consequente futilidade da própria prestação jurisdicional, sendo necessário garantir o resultado útil da presente demanda principal; C) Alternativamente, seja reconhecida, ante o art. 300 c/c 311 do CPC, em TUTELA DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA, mesmo nesta etapa processual, por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, a necessidade de SUSPENSÃO DA QUESTÃO Nº 43 DA PROVA OBJETIVA do caderno de provas do candidato, eis que a questão não se encontra albergada sob o pálio do cronograma editalício, sendo possível, in casu, o controle de juridicidade (legalidade) do ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto ao exame de compatibilidade entre o conteúdo da questão vergastada com aquele previsto no cronograma do instrumento convocatório, até o julgamento de mérito da demanda; (...). A inicial veio acompanhada de documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, já que devidamente comprovada sua hipossuficiência, pelos documentos anexados nos ID’s 96809174 a 96809179. O Código de Processo Civil, trouxe em seus artigos 303 e 305 a possibilidade de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente,…

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