Processo 5020385-28.2019.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5020385-28.2019.4.03.6100 RELATOR: RENATO LOPES BECHO APELANTE: FERNANDO BENETI BRANCO, FILOMENA MARTINGO DA COSTA CASTELO, STILO 92 MODAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELANTE: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020385-28.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: FERNANDO BENETI BRANCO, FILOMENA MARTINGO DA COSTA CASTELO, STILO 92 MODAS LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662-A, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de recurso de apelação interposto por Stilo 92 Modas Ltda EPP e outros contra a sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial opostos em face da Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os embargos. A embargante foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC (ID 267803739). Em suas razões recursais, e em síntese, a parte apelante aduz que o débito apontado na execução extrajudicial não é certo e nem líquido. Alega que não existe contrato apto a amparar o saldo devedor de cheque especial e que, ausente contrato anterior, deveria ter sido aplicada a taxa média de juros do mercado, divulgada pelo Banco Central. Defende, ainda, que ocorreu a capitalização indevida de juro e a nulidade da cláusula 7ª do contrato. Por fim, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária (ID 267803748). Intimada, a parte contrária apresentou as contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (ID 267803753). É o relatório. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020385-28.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: FERNANDO BENETI BRANCO, FILOMENA MARTINGO DA COSTA CASTELO, STILO 92 MODAS LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662-A, ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de controvérsia sobre a alegação de nulidade da execução por incerteza e iliquidez do título executivo. Consta dos autos que Stilo 92 Modas Ltda EPP e outros opôs os presentes embargos à execução de título executivo extrajudicial. O título está fundado na formalização de Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Cívida e Outras Obrigações nº 21.3764.690.0000031-52, com saldo devedor no importe de R$ 80.190,80 (oitenta mil cento e noventa reais e oitenta centavos). Os embargantes defenderam, em síntese, a nulidade da execução por incerteza e iliquidez do título executivo, aduzindo que o Banco Embargado não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a real composição da dívida e a concreta evolução do débito. Processado regularmente o feito, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os embargos nos seguintes termos…

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