Processo 5020415-21.2021.8.24.0039

Apelação Nº 5020415-21.2021.8.24.0039/SC APELADO : EDIO GUSTAVO FUCKS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso de apelação cível ( processo 5020415-21.2021.8.24.0039/SC, evento 391, APELAÇÃO1 ) contra a decisão proferida nos autos de execução ( processo 5020415-21.2021.8.24.0039/SC, evento 366, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: Trata-se de manifestação do executado  Laelio Fucks Medeiros  em que alega a nulidade da citação, ausência de título executivo e ocorrência da prescrição intercorrente, além de discutir sua inscrição indevida e postular indenização por danos morais (Evento 356). Impugnação do exequente no evento 364. Trata-se de Execução lastreada em  Nota de  Crédito  Rural ,  a qual se aplica o prazo prescricional trienal, em observância aos art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Na espécie, tenho que a demanda foi ajuizada em 25/10/20 21 , sendo determinada a citação por edital do executado Laelio em 14/10/20 25  e perfectibilizado o ato somente em 09/12/20 25 , com o seu comparecimento espontâneo (Eventos 349 e 356). Sendo assim, antes mesmo da citação do executado e durante a marcha processual, houve o transcurso do lapso prescricional, motivo pelo qual devo reconhecer a prescrição. A propósito, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). TOGADO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS/EXCEPIENTES. VENTILADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXEGESE DOS ARTS. 44 DA LEI 10.931/04 E ART. 70 DA LUG.  INTERRUPÇÃO DA  PRESCRIÇÃO  QUE OCORRE COM A  CITAÇÃO  VÁLIDA, INCUMBINDO AO EXEQUENTE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO.  INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 2º, DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE A  CITAÇÃO , QUE SE DEU POR EDITAL,  OCORREU EMPÓS ULTRAPASSADO O LAPSO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE/EXCEPTA QUE, EMBORA ATIVA NO PROCESSO, NÃO LOGROU PROMOVER A  CITAÇÃO  NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO QUANDO INEXISTE FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ.  PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE/EXCEPTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA DOS EXECUTADOS/EXCIPIENTES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019. RECURSO PROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5102380-02.2025.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, , j. 24-02-2026) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. RECURSO DA CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PRESERVADA, COM AJUSTE NA FUNDAMENTAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DIRETA  TRIENAL CONFIGURADA. ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE  CITAÇÃO  VÁLIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESPACHO CITATÓRIO SEM EFICÁCIA INTERRUPTIVA. EXEQUENTE QUE FORNECEU ENDEREÇOS DESATUALIZADOS OU INEFICAZES À CONCRETIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA  PRESCRIÇÃO . DEMORA NA  CITAÇÃO  NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA.  INAPLICABILIDADE…

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