Processo 5020507-44.2023.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5020507-44.2023.4.03.6183 RELATOR: UILTON REINA CECATO RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VANESSA OLIVEIRA ALENCAR - SP343602-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV: BRUNA MAGALHAES SANTINI - SP175836-A, GABRIELLE COSME PAIXAO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por terceiro interessado (cessionário) contra decisão que indeferiu pedido de habilitação nos autos, em razão de cessão de crédito de natureza previdenciária. VOTO O recurso merece provimento. A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO já decidiu questão idêntica à presente no PUReg nº 0000054-40.2011.4.03.6311 – Relatora Juíza Federal Fernanda Hutzler – j. em 21/08/2023, acolhendo a tese pela aceitação em razão do artigo 100, parágrafos 13º e 14º da CF de 1988. Também caminhou nesse sentido a TNU nos autos do processo n. 5014213-45.2022.4.04.7100, Relator(a) CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, DJe 24.11.2023, tendo assentado a seguinte tese: "Ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação, conforme previsão no §13 do artigo 100 da CF/88". Dessa forma, estando a decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência consolidada dos órgãos de uniformização, impõe-se a sua reforma. Recurso do terceiro interessado provido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por ser o recorrente o vencedor (art. 55, Lei nº 9.099/95). Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A VEDAÇÃO DO ART. 114 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO ALCANÇA O CRÉDITO PATRIMONIALIZADO. PRECEDENTES DA TNU E DA TRU DA 3ª REGIÃO. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso do terceiro, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Relator do Acórdão

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