Processo 5020526-10.2021.8.24.0005

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5020526-10.2021.8.24.0005/SC APELANTE : MFSS SERVICOS E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JACKSON KALFELS (OAB SC044021) ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) APELADO : JOSIANI DE SOUZA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO POLI (OAB SP202846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MFSS Serviços e Comércio Ltda., com fundamento no art. 105, III, alínea “a” , da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL TENHA OCORRIDO POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FRANQUEADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM INADIMPLÊNCIA REITERADA DA AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A INSTALAÇÃO DE NOVA UNIDADE FRANQUEADA A MENOS DE 1 KM SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, EM NÍTIDA OFENSA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONVERGENTE NESSE SENTIDO. OUTROSSIM, PRETENSO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA FRANQUEADORA E O DECLÍNIO ECONÔMICO DA FRANQUEADA QUE IGUALMENTE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE A QUEDA DO FATURAMENTO DA FRANQUIA DA PARTE AUTORA DEU-SE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DA NOVA UNIDADE NA MESMA REGIÃO. RESPONSABILIDADE INCONTESTE DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE FRANQUIA E DOS INVESTIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O PERDIMENTO EM FAVOR DA FRANQUEADORA ESTARIA PREVISTO EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE AUTORA. ADEMAIS, PROPORCIONALIZAÇÃO OPERADA PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE REFLETE COM EXATIDÃO A PARCELA TEMPORAL NÃO FRUÍDA E A CULPA DA FRANQUEADORA PELA RUPTURA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, EIS QUE A ADVERSA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DA PRETENSÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DA REFERIDA NORMA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO, ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne a “indevida inversão do ônus da prova”, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido “incorreu em violação direta ao art. 373” ao impor à recorrente “ônus probatório mais gravoso do que o previsto em lei”, operando “verdadeira inversão indevida do ônus da prova, sem qualquer decisão fundamentada”. Afirma que o tribunal de origem passou a exigir da recorrente “prova documental específica e qualificada”, desconsiderando outros meios de prova, e que tal postura “deslocou, na prática, o ônus da prova que incumbia à Recorrida”,…

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