Processo 5020527-86.2025.4.03.0000
TRF3 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5020527-86.2025.4.03.0000 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA - SP221727 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LETICIA HEVELLYN RIBEIRO DE LIMA - SP462284-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL FIGUEIROA GOLDSTEIN - RJ160111 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARLON JACINTO REIS - MA4285-A AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS, CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MONICA PAIAO TREVISAN PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR, HS DO BRASIL LTDA., NSX BETFAIR BRASIL S.A., VENTMEAR BRASIL S.A., NSX BRASIL S.A., APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA. PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR, HS DO BRASIL LTDA., NSX BETFAIR BRASIL S.A., VENTMEAR BRASIL S.A., NSX BRASIL S.A., APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA. PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR, HS DO BRASIL LTDA., NSX BETFAIR BRASIL S.A., VENTMEAR BRASIL S.A., NSX BRASIL S.A., APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA. PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR, HS DO BRASIL LTDA., NSX BETFAIR BRASIL S.A., VENTMEAR BRASIL S.A., NSX BRASIL S.A., APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA. PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR, HS DO BRASIL LTDA., NSX BETFAIR BRASIL S.A., VENTMEAR BRASIL S.A., NSX BRASIL S.A., APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA. PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR, HS DO BRASIL LTDA., NSX BETFAIR BRASIL S.A., VENTMEAR BRASIL S.A., NSX BRASIL S.A., APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA. PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR, HS DO BRASIL LTDA., NSX BETFAIR BRASIL S.A., VENTMEAR BRASIL S.A., NSX BRASIL S.A., APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA. PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR, HS DO BRASIL LTDA., NSX BETFAIR BRASIL S.A., VENTMEAR BRASIL S.A., NSX BRASIL S.A., APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA. PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR, HS DO BRASIL LTDA., NSX BETFAIR BRASIL S.A., VENTMEAR BRASIL S.A., NSX BRASIL S.A., APOLLO OPERATIONS LTDA., SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A, SC OPERATING BRAZIL LTDA, NVBT GAMING LTDA. PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE JOGO RESPONSAVEL - IBJR, HS DO BRASIL LTDA., NSX BETFAIR BRASIL S.A.,…
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