Processo 5020651-18.2023.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5020651-18.2023.4.03.6183 RELATOR: BRUNO TAKAHASHI RECORRENTE: ELISMAR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por ELISMAR SILVA DOS SANTOS (parte autora) contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, negando o pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. O recorrente sustenta a necessidade de reconhecimento do período de atividade rural no período de 1979 a 1990, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a seu favor. Alega que apresentou início de prova material válida, que foi corroborada por prova oral. Assim, protesta pela reforma da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. Não assiste razão ao recorrente. A respeito da atividade laborativa campesina, na condição de segurado especial, indico dispositivos da Lei n. 8.213/1991, conforme redação da Lei n. 11.718/2008: Art. 11: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas (...) – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. A r. sentença recorrida analisou detidamente o acervo probatório, detalhando os documentos apresentados pelo autor e apontando individualmente as razões pelas quais não podem ser admitidas como início de prova material válido. É imprescindível o início de prova material da atividade rural, consoante estabelece Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” Assim, a comprovação do tempo de atividade rural deve ser feita mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à…

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