Processo 5020679-50.2024.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5020679-50.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARAPINA - SETOR B-1 Advogado do(a) AUTOR: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 REU: JORGE LUIZ ROSA SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Petição inicial id. nº 46515366; AR do requerido assinado por terceiro (RUA MINAS GERAIS, 145 BLOCO B APTO 404 - MORADA DE LARANJEIRAS 29176-798 Serra - ES) id. nº 54422575; Termo de audiência com ausência do requerido id. nº 55869070; Mandado não entregue com informação de não haver encontrado o número da casa na referida rua (RUA DESEMBARGADOR EURÍPDES QUEIROZ DO VALLE, 6 JARDIM CAMBURI - VITÓRIA - ES CEP: 29090-090) id. nº 64899876; Mandado não entregue com informação do requerido ser pessoa desconhecida no local (AVENIDA JOSÉ MOREIRA MARTINS RATO, 106 DE FÁTIMA - SERRA - ES CEP: 29160-790) id. nº 66105258; Termo de audiência com ausência do requerido id. nº 66237617; Mandado não entregue com informação de numeração do imóvel ser inexistente (AVENIDA JOSÉ MOREIRA MARTINS RATO, 51 DE FÁTIMA - SERRA - ES CEP: 29160-790) id. nº 73701258; AR do requerido infrutífero com informação de numeração inexistente (Rua Ubatuba, 1 QD 32 - LT 13 - Morada de Laranjeiras 29166-845 Serra - ES) id. nº 78338959; Mandado não entregue com informação de pessoa desconhecida no endereço indicado (RUA UBATUBA, 31, QUADRA 32 - LOTE 13 MORADA DE LARANJEIRAS - SERRA - ES CEP: 29166-845) id. nº 82283735; Termo de audiência com ausência do requerido id. nº 82347237; Mandado não entregue com informação de que o requerido não reside no local (RUA MINAS GERAIS, 145, BLOCO 08 APT 404 MORADA DE LARANJEIRAS - SERRA - ES CEP: 29176-798) id. nº 83315734; Mandado não entregue com informação de que o requerido se mudou para local incerto a muito tempo (AVENIDA JOSÉ MOREIRA MARTINS RATO, 156, RESIDENCIAL GARDEN, APTO. 203 I, JASMIN DE FÁTIMA - SERRA - ES CEP: 29160-903) id. nº 94262232; Mandado não entregue com informação de que o requerido não reside naquele local (AVENIDA COPACABANA, 244, CONDOMÍNIO MESTRE ALVARO, BLOCO 04 A MORADA DE LARANJEIRAS - SERRA - ES CEP: 29166-820) id. nº 96479797; Mandado não entregue com informação de que o requerido não reside naquele local (AVENIDA COPACABANA, 739, CONDOMÍNIO RESERVA DOS CAMARÁS, BLOCO 05 MORADA DE LARANJEIRAS - SERRA - ES CEP: 29166-820) id. nº 96486755; Requerente apresenta pleito de consulta aos sistemas judiciais para localização de endereço do requerido id. nº 96486755; Autos conclusos. Em consulta aos sistemas judiciais, conforme minuta que segue, verifica-se que os endereços cadastrados da parte requerida coincidem com aqueles já diligenciados nos autos, os quais se revelaram infrutíferos ou incompletos. Cumpre observar que o microssistema dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo certo que a opção pelo ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial constitui faculdade da parte autora. Nesse contexto, dispõe o art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95 que “não se fará citação por edital”, evidenciando a incompatibilidade do procedimento dos Juizados com modalidades citatórias excepcionais voltadas à localização incerta da parte demandada. Assim, frustradas as tentativas de…

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