Processo 5020794-12.2025.8.08.0024

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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5020794-12.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: DALMAR FERRAZ DE OLIVEIRA Endereço: RUA JOSE CELSO CLAUDIO, 995, AP 301 BLOCO A CONDOMINIO COSTA RICA, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-410 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041/2235, CONJ 281 BLOCO A COND WTORRE JK, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: Centro Empresarial CNC, ST SAUN Quadra 5, S/N, Lote C, Bloco B e C, Setor Bancário Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: PROJETO DE SENTENÇA I RELATÓRIO O autor, aposentado de 76 anos, alega que possuía um empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) com parcelas de R$ 523,73. Afirma ter aceitado uma proposta de portabilidade do Banco Santander para reduzir a parcela para R$ 389,03, com restituição de juros retroativos de R$ 2.428,77. Contudo, foi surpreendido com o lançamento de dois novos empréstimos indevidos pelo Banco BRB, nos valores de R$ 17.529,50 e R$ 12.393,11, gerando descontos mensais de R$ 563,00 e R$ 398,03, respectivamente. Relata que, seguindo instruções de um suposto representante de um dos bancos requeridos para "cancelar" os valores creditados indevidamente, realizou transferências para uma conta denominada "Seguros e Cancelamentos", mas os descontos em seu benefício persistiram, pois, ao invés da portabilidade, foram feitos novos empréstimos em seu nome. Requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais A tutela pretendida foi deferida no ID 70565173. O Requerido Banco Santander, em sua defesa, o réu sustenta, em síntese, a regularidade de sua atuação na proposta de portabilidade e a ausência de ato ilícito que gere dever de indenizar, alegando que as insatisfações do autor decorrem de contratos celebrados com as demais instituições financeiras. O Requerido BRB Banco de Brasília argumenta a validade das contratações e a existência de Cédulas de Crédito Bancário assinadas digitalmente pelo autor. Sustenta que os valores foram creditados e que não houve irregularidade no repasse das informações ao INSS. E o Requerido Banco Agibank defende sua ilegitimidade, alegando ter figurado apenas como cessionário de créditos, confiando na higidez dos contratos originários firmados com o BRB. É o relatório, apesar de sua desnecessidade, à luz do art. 38 da Lei 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida não merece acolhida. Isso porque, à luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial. No caso em análise, a parte autora imputa à instituição financeira falha…

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