Processo 5020890-57.2026.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5020890-57.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Luna Nunes de SouzaRéu:Municipio de Rio Branco   DESPACHO Faculto à autora o prazo de 10 (dez) dias para promover a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, devendo: a) apresentar os cálculos pormenorizados da verba de entende devida, a fim de evitar prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida ante a vedação do art. 38, p. único, da lei nº 9.099/95. Devendo, além das diferenças no adicional de insalubridade, incluir: I. Os valores dos reflexos: indicação da repercussão da verba principal em outras parcelas; II. As diferenças remuneratórias do piso salarial: discriminar, mês a mês, a diferença pleiteada; III. As prestações vincendas: observando as disposições do art. 292,§§ 1º e 2º, do CPC. b) Retificar o valor da causa, fazendo com que ele corresponda exatamente a totalidade do proveito econômico perseguindo, conforme planilha supra. c) Esclarecer o polo ativo da demanda, pois a petição indica mais de uma pessoa como autora. Caso haja mais de um autor, que sejam juntadas as respectivas documentações. Destaca-se que a mesma situação fora verificada nos autos de nº 5020887-05.2026.8.01.0001 e 5020893-12.2026.8.01.0001. Apresentada a emenda, voltem-me conclusos sob o localizador "concluso inicial conhecimento". Cumpram-se. Intimem-se.

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