Processo 5020920-17.2025.8.21.0019

Apelação Cível Nº 5020920-17.2025.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE : ALCI ANTONIO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADREUG EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA (OAB RS116207) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BERNARDI FAVALLE (OAB SP412504) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESSE FIM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO FOI INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE NO INTERESSE DO ADVOGADO, COM O ÚNICO OBJETIVO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU, O QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. 2. A PARTE APELANTE FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO, MAS DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM PROVIDENCIÁ-LO, CONFIGURANDO DESERÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. 3. A AUSÊNCIA DE PREPARO CONSTITUI VÍCIO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 932, INC. III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE NO INTERESSE DO ADVOGADO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, E A AUSÊNCIA DESTE, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º; CPC/2015, ARTS. 932, INC. III, E 1.007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52415944120258217000, 24ª CÂMARA CÍVEL, REL. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, J. 17.12.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ALCI ANTONIO DE MORAES  nos autos da ação revisional, movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, da sentença cujo dispositivo segue transcrito ( evento 41, SENT1 ): Vistos. ALCI ANTONIO DE MORAES  ajuizou ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal cumulada com pedido de tutela provisória de urgência em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relatou a parte autora que firmou com a parte requerida contrato de empréstimo pessoal, devidamente individualizado na inicial, que pretende seja revisado, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, requereu, em tutela provisória de urgência, o depósito judicial das parcelas remanescentes e a repetição de indébito na forma simples do valor pago a maior. Por fim, requereu a revisão do contrato celebrado com a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, sendo repetido de forma simples os valores pagos a maior. Juntou documentos (evento 01). Concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora e indeferido o…

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