Processo 5020922-42.2025.8.13.0105

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5020922-42.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: OLINDA GOMES FIDELIS registrado(a) civilmente como OLINDA GOMES FIDELIS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Sentença Vistos, etc. OLINDA GOMES FIDELIS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em sua peça exordial (ID XXX.XXX.XXX-XX), a parte Autora alegou ter ingressado no serviço público no ano de 1975, integrando o quadro de servidores da Administração Pública. Aduziu que, ao final de sua carreira funcional, procedeu ao saque dos valores vinculados ao fundo PASEP, sem perceber, naquele momento, qualquer irregularidade. Relatou que somente após a obtenção dos extratos bancários, em 14/04/2024, constatou supostas irregularidades em sua conta vinculada, apontando a ocorrência de alegados desfalques e má gestão por parte da instituição financeira depositária. Ao final, requereu a condenação da parte Ré ao pagamento das diferenças apuradas, no valor de R$3.266,18, bem como indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Atribuiu à causa o valor de R$13.266,18 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais). A petição inicial foi instruída com documentos, destacando-se os extratos da conta vinculada (ID XXX.XXX.XXX-XX). O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à parte Autora, conforme decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX. Regularmente citado, o Banco Réu apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição, ao argumento de que houve saque do valor principal da conta vinculada, defendendo, ainda, a regularidade dos lançamentos realizados e a inexistência de dever de indenizar. A parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), oportunidade em que não negou a ocorrência do saque, mas sustentou que o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data de entrega dos extratos do PASEP. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. Passo a análise das preliminares, quanto à preliminar de impugnação a justiça gratuita, a parte Ré suscitou, em preliminar, que a parte Autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, requerendo comprovação documental, uma vez que a hipossuficiência não pode ser presumida. Não obstante, incumbe à parte Demandada, ao postular a revogação do benefício, o ônus de comprovar a capacidade econômico-financeira da parte Autora para suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua entidade familiar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Requerida não logrou êxito em contestar, mediante acervo probatório idôneo e robusto, a hipossuficiência econômica aduzida pela parte Demandante e reconhecida por este juízo, o que impossibilita o acolhimento da preliminar…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.