Processo 5020977-24.2020.8.24.0020

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5020977-24.2020.8.24.0020/SC APELANTE : MFD CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO APELADO : EDINEIDE MIRANDA SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOURENCO DAROLT GARDA (OAB SC031396) ADVOGADO(A) : RENATO CARMINATI BROGNI (OAB SC030431) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MFD CONSTRUTORA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MATERIAL COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA AFETAÇÃO DA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS INVIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A PARTE RÉ, ORA APELANTE, SUSTENTOU AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SUPOSTA ATUAÇÃO APENAS COMO TERCEIRIZADA. REQUEREU, POR CONSEQUÊNCIA, O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU TAIS ALEGAÇÕES E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU DA SUPOSTA ATUAÇÃO APENAS COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1.  A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI CORRETAMENTE AFASTADA, POIS A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONFIRMOU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E A ATUAÇÃO DIRETA DA APELANTE NA EXECUÇÃO DA OBRA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 18; 25, §1º). III.2.  MESMO QUE NÃO HOUVESSE SUCESSÃO FORMAL, A APELANTE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA CONSTRUÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL QUALIFICÁ-LA COMO SIMPLES TERCEIRIZADA. ASSIM, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTATADOS. III.3.  O LAUDO PERICIAL ATESTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES DE EXECUÇÃO, COM NECESSIDADE DE REPAROS ORÇADOS EM MAIS DE R$ 31 MIL.  III.4.  O DANO MORAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO, POIS OS VÍCIOS ATINGIRAM A SEGURANÇA E A HABITABILIDADE DO IMÓVEL, ULTRAPASSANDO MEROS ABORRECIMENTOS.  III.5.  A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA AFASTA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. III.6.  NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS JÁ FORAM ATINGIDOS NA ORIGEM OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TESE DE JULGAMENTO:  (1) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES ABRANGE TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO, AINDA QUE INDIRETAMENTE. (2) A SUCESSÃO EMPRESARIAL PODE SER RECONHECIDA A PARTIR DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE INDIQUEM CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE FORMALIDADES. (3) VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE AFETAM A HABITABILIDADE CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. (4) OS…

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