Processo 5021040-05.2013.8.27.2706

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Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 5021040-05.2013.8.27.2706/TO RÉU : MARLENE DE SOUSA PINHEIRO CUNHA ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : CÉLIA DE SOUSA DOURADO ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : DEROCI PARENTE CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : DEUSINETE PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : FRANCISCO DE ASSIS NETO ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : GILBERTO DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : LAUDILINA OLIVEIRA MARANHÃO CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : MARIA APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : MARIA DO SOCORRO ASSIS MARANHÃO ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : MARIA FRANCINETE LOPES SOARES ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : PEDRO PITOMBEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : NELZI MIRANDA BARROS ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : ALBERTO CARVALHO CUNHA ADVOGADO(A) : LUCIANE CRAVEIRO DA SILVA CUNHA (OAB MA014317) RÉU : ANTONIO SOARES FEITOSA ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : DOMINGOS ARAUJO BORGES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : ÉRICO ALVES PARENTE ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : GUILHERME GONÇALVES LESSA ADVOGADO(A) : FERNANDO DENIS MARTINS (OAB SP182424) ADVOGADO(A) : FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA (OAB SP156389) RÉU : JOSÉ LEANDRO FELIZARDO SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) RÉU : ORIOVALDO PEREIRA LIMA FILHO ADVOGADO(A) : FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB BA015664) SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins Requeridos: Deroci Parente Cardoso , Guilherme Gonçalves Lessa , Oriovaldo Pereira Lima Filho , Alberto Carvalho Cunha , Domingos Araújo Borges Oliveira, Deusinete Pereira Rocha , José Leandro Felizardo Silva , Maria do Socorro Assis Maranhão , Nelzi Miranda Barros , Pedro Pitombeira , Célia de Sousa Dourado , Conceição Ribeiro dos Santos , Francisco de Assis Neto , Maria Aparecida Cavalcante da Silva , Ramilton Lopes de Carvalho , Marlene de Sousa Pinheiro Cunha , Érico Alves Parente, José Maurício Bispo dos Santos , Leonardo de Sousa Campos , Gilberto de Sousa Barbosa , Laudilina Oliveira Maranhão Cardoso , Maria Francinete Lopes Soares e Antonio Soares Feitosa 1. Relatório Processual Sintético O Ministério Público do Estado do Tocantins ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Deroci Parente Cardoso , ex-prefeito do Município de Nova Olinda, Guilherme Gonçalves Lessa , ex-diretor do Banco Matone, e de outras vinte e uma pessoas, entre agentes públicos municipais e particulares, em razão de irregularidades identificadas na celebração e na execução de convênio de empréstimos consignados em folha de pagamento no ano de 2006. Consta da petição inicial que os requeridos, em comunhão de vontades, fraudaram demonstrativos de pagamento de servidores e simularam vínculos com a administração municipal para a obtenção de empréstimos consignados cujas parcelas superavam as…

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