Processo 5021053-75.2025.4.04.7000
TRF4 • Remessa Necessária Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5021053-75.2025.4.04.7000/ PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI PARTE AUTORA : ARMANDO HAMMERSCHMITT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO ANDRE JOHNSSON (OAB PR066249) ADVOGADO(A) : LEONARDO LINDROTH DE PAIVA (OAB PR066073) ADVOGADO(A) : IVAN DE LIMA (OAB PR053452) ADVOGADO(A) : VITOR BENINE BASSO (OAB PR107551) PARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
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