Processo 5021069-30.2022.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5021069-30.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARITANA COMERCIO E SERVICOS DE JOIAS E ACESSORIOS EIRELI EXECUTADO: JESSICA CARDOSO CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: CINARA SANTOS ROCHA - ES34684 Nome: ARITANA COMERCIO E SERVICOS DE JOIAS E ACESSORIOS EIRELI - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Considerando que, através do SISBAJUD, não foram encontrados valores em face do CPF/CNPJ do Executado, determino que se intime a parte Exequente para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção processual. 2) Indefiro o pedido de apreensão da carteira de motorista do Executado, haja vista que apesar da busca pela efetividade da prestação jurisdicional e satisfação do crédito do Exequente, o juízo encontra-se limitado aos meios expropriatórios previstos no ordenamento jurídico pátrio, e no caso em tela já foram empregados todos os esforços na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora, seja pelo SISBAJUD e certidão negativa de penhora de bens no endereço do Executado. Ressalta-se ainda que apesar dos fatos relatados pelo autor, bem como ainda restar saldo remanescente a ser quitado pelo devedor, a jurisdição cível não possui competência para restringir a liberdade individual e o direito de locomoção, garantidos por meio da Constituição Federal. 3) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 4) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 12 de maio de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082516325572000000016491337 Atos Constitutivos Aritana Documento de Identificação 22082516325702400000016491774 Cart. Ident. Proprietário Documento de Identificação 22082516325862200000016491780 Declaração Enquadramento ME Documento de Identificação 22082516325943500000016491783 Declaração Simples Nacional Documento de Identificação 22082516325972000000016491785 Insc. Municipal - Aritana Documento de Identificação 22082516330008600000016491791 Procuração - Aritana João Bosco x adv Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22082516330059500000016491793 procuração - joao x Jeanne Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22082516330161400000016491796 Ação Execução Tit. Exec. Extrajudicial Petição inicial (PDF) 22082516330360700000016491801 CONTRATO CONSIGNAÇÃO Documento de comprovação 22082516330414700000016492208 ATUALIZAÇÃO 31.08.22 Documento de comprovação 22082516330497600000016491802 COMP. RESIDENCIA Documento de Identificação 22082516330544800000016491804 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22083116030661300000016660091 Despacho - Mandado Despacho - Mandado…

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