Processo 5021074-55.2025.8.08.0000

TJES • HABEAS CORPUS CRIMINAL

Tribunal

TJES

Número CNJ

5021074-55.2025.8.08.0000

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão Julgador

Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Última publicação

08/04/2026

Polo Ativo

GABRIEL PINTO CARDOSOAutor

Advogados

DAYHARA SILVEIRA DA SILVAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXISTÊ

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