Processo 5021138-20.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5021138-20.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ZANELLA HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : CARINE DALL AGNO (OAB RS091945) ADVOGADO(A) : FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS074192) ADVOGADO(A) : BRUNO CORREA DE MORAIS (OAB RS127511) AGRAVADO : CHARLES FAVERO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER (OAB RS043619) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE PETIÇÃO DENOMINADA "IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO", APRESENTADA PELA EXECUTADA PARA APONTAR ERROS NOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA PEÇA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DENOMINAÇÃO INADEQUADA DA PEÇA E A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS IMPEDEM O EXAME DE ALEGAÇÕES DE ERRO DE CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ERRO DE CÁLCULO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, POIS SUA CORREÇÃO VISA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. 2. A VERIFICAÇÃO DA EXATIDÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO E PODE SER VEICULADA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, DISPENSANDO FORMALIDADES SACRAMENTAIS. 3. COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (CPC/2015, ART. 277), A DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA PELA EXECUTADA À SUA MANIFESTAÇÃO NÃO OBSTA A COMPREENSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO NEM EXIGE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, POIS A INSURGÊNCIA PODE SER MANIFESTADA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS. 4. O ACOLHIMENTO SUMÁRIO DA CONTA DO CREDOR SEM A DEVIDA AVERIGUAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS PELA PARTE DEVEDORA PODE ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM ANALISE AS OBJEÇÕES REFERENTES AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ERRO DE CÁLCULO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO E PODE SER ARGUIDO A QUALQUER TEMPO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, SENDO INADMISSÍVEL O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO COM BASE NA DENOMINAÇÃO INADEQUADA DA PEÇA OU NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º, 277, 502 E 503. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 3.030.433/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 1/6/2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50357168520268217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, J. 25-06-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZANELLA HOLDING LTDA contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido por Charles Favero , que não conheceu da impugnação ao cálculo, nos seguintes termos ( evento 28, DESPADEC1 ): Vistos. Ciente da petição apresentada pela executada no evento  20.1 . Todavia,  não conheço da " impugnação ao cálculo "  apresentada, porquanto tal procedimento não é previsto no ordenamento…

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