Processo 5021167-44.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 5021167-44.2024.8.08.0035 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCELO SOBREIRO PEREIRA EMBARGADO: MARCOS AURELIO PIRES INTERESSADO: ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: BARBARA KINACK DE OLIVEIRA - ES30980 Advogado do(a) INTERESSADO: IAN GABRIEL DE ALMEIDA QUADRADO - SP420939 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO CORTELETTI STORANI - ES20954, VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA - ES17155 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro propostos por RETRO ESPÍRITO SANTO LOCAÇÕES LTDA - ME E MARCELO SOBREIRO PEREIRA contra MARCOS AURELIO PIRES. Alega a embargante que, em 01/06/2022, adquiriu por meio de consórcio o veículo Trator modelo 507302-MR/JHONDEERE 310K, placa PPA1E29, mantendo a posse do maquinário desde então e utilizando-o como instrumento de trabalho. Para reforçar sua alegação, argumenta que não procedeu à transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito em tempo hábil, vindo a descobrir a existência de restrição de penhora, oriunda dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5034024-59.2023.8.08.0035, apenas em 06/06/2024, no momento em que tentava comercializar o bem . Sustenta ainda que a aquisição e a tradição ocorreram de boa-fé em momento anterior à constrição, incidindo a proteção assegurada aos terceiros adquirentes consubstanciada na Súmula 84 e na Súmula 375, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer que seja declarada a nulidade da constrição com o levantamento definitivo da penhora sobre o trator, além da condenação da parte embargada aos ônus sucumbenciais. Em sua petição, a parte embargada MARCOS AURELIO PIRES alegou que, preliminarmente, havia ilegitimidade ativa, pois a pessoa física postulava direito da pessoa jurídica adquirente, e apresentou impugnação ao valor da causa. Em reforço, argumenta que os documentos iniciais de consórcio anexados referiam-se a um veículo Fiat Mobi, e que o registro da alienação fiduciária do trator no sistema do Detran foi averbado tardiamente, apenas em 26/06/2024, após a ciência da penhora . Sustenta ainda que a Autorização de Transferência (ATPV) encontra-se ilegível, impossibilitando a validação de seus dados, e que o contrato de prestação de serviços encontra-se apócrifo . Por fim, requer que os embargos sejam julgados improcedentes, mantendo-se a constrição sobre o veículo, com a condenação dos embargantes em litigância de má-fé e ao pagamento das custas e honorários advocatícios . Decisão liminar proferida no ID 46118495 indeferiu o pedido de tutela de evidência, mas suspendeu os atos expropriatórios em relação ao bem indicado na inicial . É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Segundo se depreende, a presente demanda visa à desconstituição de penhora recaída sobre o Trator modelo 507302-MR/JHONDEERE 310K, placa PPA1E29, Renavam 335266, ano de fabricação 2014/2014, efetivada nos autos da ação de execução conexa. Preambularmente, depara-se com o pleito de alteração subjetiva formulado pela parte autora. Diante dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, e considerando a expressa manifestação de não oposição ofertada pela parte contrária no ID 82131832, HOMOLOGO a emenda à inicial apresentada no ID 50285028 , determinando a inclusão formal de…

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