Processo 5021170-28.2022.8.08.0048

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO AUTOMOTIVO. OFICINA MECÂNICA. RETENÇÃO PROLONGADA DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO E APREENSÃO EM VIA PÚBLICA POR TERCEIRO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. PROVA POR CAPTURA DE TELA DE WHATSAPP. REVELIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de falha na prestação de serviço de reparo em veículo automotor que permaneceu retido em oficina mecânica por mais de três anos e acabou apreendido em via pública durante o período de custódia, ensejando a condenação dos réus ao ressarcimento dos prejuízos materiais, taxas de trânsito e diárias de pátio do DETRAN-ES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) verificar o atendimento ao princípio da dialeticidade pelas razões recursais dos réus; (ii) analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça a microempreendedor individual; (iii) determinar a legitimidade passiva da titular de firma individual por obrigações decorrentes da atividade comercial; (iv) avaliar a validade de capturas de tela e áudios de aplicativo de mensagens como meio de prova e a configuração da responsabilidade civil pelos danos materiais decorrentes da falta de guarda do bem; e (v) definir se a privação do uso de veículo utilizado como instrumento de trabalho por tempo excessivo, cumulada com a imputação indevida de penalidades de trânsito graves e gravíssimas no prontuário do proprietário, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera reprodução de linhas argumentativas expostas em peças anteriores não obsta o conhecimento do recurso se as razões apelatórias combatem de forma compreensível e clara os fundamentos condutores da sentença. 4. O microempreendedor individual (MEI) confunde-se juridicamente com a própria pessoa física que o institui, abrangendo a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. 5. O prestador de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados por defeitos na execução de suas atividades, independentemente da demonstração de culpa, conforme os ditames do CDC. 6. A oficina mecânica assume a condição de depositária ao receber veículo para a realização de reparos, vinculando-se ao 6 dever legal de guarda, vigilância e conservação do patrimônio do cliente. 7. A circulação e a subsequente apreensão de automóvel sob a custódia da oficina por terceiro em via pública tipificam evidente fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento econômico, sendo inidôneas para afastar o nexo de causalidade fático. 8. O ordenamento processual civil consagra o princípio da ampla liberdade probatória e admite a utilização de registros e mídias eletrônicas de aplicativos de mensagens, conforme exegese do art. 369 do CPC. 9. A privação do uso de veículo utilizado como instrumento de labor autônomo por grande lapso temporal, associada ao lançamento indevido de infrações de trânsito gravíssimas na CNH do proprietário devido à desídia do depositário, extrapola o mero descumprimento contratual e atinge os direitos da personalidade, configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso dos réus desprovido e recurso do autor provido.

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