Processo 5021185-26.2012.8.27.2729

Cumprimento de sentença Nº 5021185-26.2012.8.27.2729/TO REQUERENTE : REBECCA DIANCI ANDRADES DE CASTRO ADVOGADO(A) : AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) REQUERENTE : MARINEIDE SOUZA ROCHA DE CASTRO ADVOGADO(A) : AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) REQUERENTE : DAVI GAGRIEL ROCHA CASTRO ADVOGADO(A) : AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) REQUERENTE : DANIEL ANTONIO ROCHA DE CASTRO ADVOGADO(A) : AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) REQUERIDO : UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292) ADVOGADO(A) : BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711) ADVOGADO(A) : HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) REQUERIDO : HOSPITAL OSWALDO CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DE CASTRO SOUZA (OAB TO02150B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de OBRIGAÇÃO de PAGAR QUANTIA CERTA proposta por REBECCA DIANCI ANDRADES DE CASTRO , MARINEIDE SOUZA ROCHA DE CASTRO , DAVI GAGRIEL ROCHA CASTRO e DANIEL ANTONIO ROCHA DE CASTRO , em relação a obrigação principal, bem como  PEDRO DONIZETE BIAZOTTO e AIRTON ALOISIO SCHUTZ,  em relação aos honorários de sucumbência,   em face de  UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO todos já qualificados nos autos. Alega a parte exequente, em síntese, que houve condenação a pagar quantia certa de danos morais e verba sucumbencial. Na oportunidade, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Intimada, a parte executada apresentou impugnação à execução alegando excesso na execução. Apresentou o valor que entende devido. Houve réplica. Cálculos judiciais. As partes manifestaram ciência acerca dos cálculos apresentados pela COJUN. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Da análise dos autos infere-se que, conforme certificado pela contadoria judicial, os cálculos apresentados pela parte executada estavam em acordo com o determinado no Acórdão. O parecer técnico emitido pelos contadores judiciais gozam de fé pública, sendo presumida sua veracidade e legitimidade até que se prove em contrário. Neste sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. LEGITIMIDADE E VERACIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA À DESCONSTITUIR FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento. 2. É entendimento na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria Judicial - COJUN goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade, pois elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes. Tal presunção, entretanto, é "juris…

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