Processo 5021247-46.2021.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5021247-46.2021.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: CONDOMINIO PARQUE PALOS VERDES Endereço: Rua Doutor Eurico de Aguiar, 415, ., Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-205 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: Nome: NUBIA PEREIRA Endereço: Rua Doutor Eurico de Aguiar, 415, apto 1301 Oitis, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-280 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: DECISÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de expropriação. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de Id 88672948, que rejeitou a exceção de pré-executividade, transitou em julgado em 11/03/2026. O exequente apresentou planilha atualizada do débito remanescente no valor de R$ 17.442,51 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), já abatido o valor incontroverso e incluídas as custas de averbação da penhora. A executada, no Id 92483188, requereu a realização de nova avaliação do imóvel penhorado (Unidade 1301 do Condomínio Parque Palos Verdes), alegando defasagem do laudo de 23/10/2024. O exequente impugnou o pedido no Id 92857038, alegando ausência de provas de valorização excepcional e carácter protelatório. Quanto ao pedido de nova avaliação, o art. 873 do CPC permite a renovação do ato apenas em casos de erro, dolo, ou se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído. No caso, a avaliação anterior foi realizada há menos de dois anos (outubro/2024). A jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal, indica que o mero decurso do tempo não justifica nova perícia, sendo a atualização monetária suficiente para corrigir eventuais perdas. A executada não trouxe provas documentais concretas (laudos particulares ou anúncios) que demonstrassem uma alteração substancial no valor de mercado. Pelo exposto: INDEFIRO o pedido de nova avaliação do imóvel . HOMOLOGO a atualização do saldo remanescente em R$ 17.442,51 . DETERMINO o prosseguimento da execução com a realização de leilão judicial do imóvel penhorado (Matrícula nº 27485) . DETERMINO a intimação dos proprietários registrais, Mário Hermes Gallerani Junior e Rita de Cassia Tironi Alves Gallerani, sobre a designação das hastas, conforme requerido no Id 92186560 . Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9494166 Petição Inicial Petição Inicial 21093015522444200000009159292 9494174 0. Inicial Execução Petição inicial (PDF) 21093015522465600000009159300 9494176 1 - Procuração PPV Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21093015522495300000009159302 9494180 2 - CNH KATIA Documento de Identificação 21093015522535000000009159506 9494187 3. Ata com cota extra Piscina 28.08.19 Documento de comprovação 21093015522572500000009159513 9494190 3.1 livro assinatura ata assembléia 28.08.19 (1) Documento de comprovação 21093015522610500000009159516 9494194 4. Ata assembleia 19.11.20 cota extra Documento de comprovação 21093015522641000000009159520 9494195 4.1 livro assinatura Ata…

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