Processo 5021281-57.2025.8.13.0245

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5021281-57.2025.8.13.0245 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LEANDRO ANACLETO DE JESUS CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra LEANDRO ANACLETO DE JESUS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006. Narra a denúncia que: “[…] em 10 de outubro de 2025, por volta das 19h, na Avenida Etelvina Souza Lima, nº 2888, Bairro Palmital, Santa Luzia/MG, o denunciado tinha em depósito, vendia e trazia consigo drogas, quais sejam, 80 (oitenta) buchas de maconha, pesando 65,98 g (sessenta e cinco gramas e noventa e oito centigramas), e 108 (cento e oito) microtubos de cocaína, pesando 89,36 g (oitenta e nove gramas e trinta e seis centigramas), tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo o apurado, na data dos fatos, policiais militares receberam informações de que, no endereço acima, o denunciado estava realizando venda de drogas. Os policiais, então, realizaram monitoramento e observaram o denunciado realizando contatos rápidos com indivíduos que se aproximavam do portão, ocasião em que entregava pequenos invólucros e recebia algo em troca, ação que se repetiu por diversas vezes. Também foi possível ouvi-lo perguntando a terceiros, através de um rádio comunicador, se ‘tava normal’, expressão utilizada para verificar a presença policial. Assim, confirmada a veracidade das informações recebidas, foi coordenada abordagem tática com apoio de outra guarnição. Policiais militares chamaram o denunciado no portão, ocasião em que ele correu para os fundos da residência e pulou uma cerca, mas se deparou com os outros policiais que estavam incursionados, sendo abordado. No momento da abordagem, o denunciado segurava uma sacola branca, um rádio comunicador e portava um celular na cintura, dizendo ‘perdi, senhor, perdi, senhor’. Após busca pessoal, foram localizados 108 microtubos de cocaína, 80 buchas de maconha, R$99,00 em moeda corrente, um radiocomunicador, e um telefone celular marca Samsung modelo A032M […]” - Id XXX.XXX.XXX-XX. O Inquérito Policial se iniciou por meio de APFD (Id XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia foi oferecida em 17/11/2025 (Id XXX.XXX.XXX-XX). Adotado o rito previsto na Lei de Tóxicos (Id XXX.XXX.XXX-XX), o acusado foi pessoalmente notificado e, em seguida, ofertou a defesa prévia de Id XXX.XXX.XXX-XX, por meio de Advogado constituído. Após isso, em 4/3/2026, a denúncia foi recebida, por força da decisão de Id XXX.XXX.XXX-XX. Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes e oportunizado o interrogatório do réu. Encerrada a fase instrutória, as partes não requereram a realização de diligências, a defesa requereu a juntada de documentação médica do réu, o que foi deferido pelo Juízo (Id XXX.XXX.XXX-XX). Em alegações finais, o MPMG requereu a procedência integral da denúncia, com o reconhecimento, também, a agravante da reincidência (Id XXX.XXX.XXX-XX(. ao passo que a defesa pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento da…

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