Processo 5021298-83.2025.8.13.0313

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5021298-83.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: RHEIRIONY DOS REIS SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: MADEIREIRA MINAS BAHIA LTDA - EPP CPF: 03.102.926/0001-86 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Danos Materiais c/c Danos Morais proposta por DLM TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA e RHEIRIONY DOS REIS SILVA em face de ECOPARA TIMBER LTDA e MADEIREIRA MINAS BAHIA LTDA – EPP. Alegam os Autores (ID XXX.XXX.XXX-XX), em apertada síntese, que a primeira Autora (DLM) foi contratada, por meio de plataforma digital (FreteLog), para realizar o transporte de uma carga de madeira embarcada pela primeira Ré (Ecopara) no Estado do Pará e destinada à segunda Ré (Minas Bahia) no Estado de Minas Gerais. O veículo utilizado na operação, de placa RNO1E94, encontrava-se arrendado à primeira Autora (contrato no ID XXX.XXX.XXX-XX) e era conduzido pelo segundo Autor (Rheiriony). Aduzem que, no dia 29/06/2024, em abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-316, Município de Santa Maria do Pará/PA, constatou-se divergência entre a espécie de madeira efetivamente transportada e aquela declarada na Guia Florestal Interestadual (GF3i) emitida pela embarcadora. Em decorrência do ilícito ambiental (transporte de madeira sem licença válida - art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98), a carga e o veículo foram apreendidos, permanecendo retidos por 74 (setenta e quatro) dias (até 11/09/2024), sendo lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 3158225240629001501. Sustentam não possuir expertise para identificar divergências botânicas a olho nu e imputam a responsabilidade exclusiva às Rés pela emissão e utilização de documentação ambiental fraudulenta, configurando violação dos deveres anexos ao contrato. Postulam a condenação das Rés ao pagamento de R$ 162.681,60 a título de indenização por estadia (Lei nº 11.442/2007); indenização de R$ 5.600,00 por danos materiais referentes a acordo de transação penal oferecido no TCO; e indenização por danos morais de R$ 30.000,00 para cada um dos Autores. Atribuíram à causa o valor de R$ 198.281,60. Juntaram documentos, incluindo o TCO lavrado pela PRF (ID XXX.XXX.XXX-XX) e termos de liberação (ID XXX.XXX.XXX-XX). Audiência de conciliação presencial realizada em 22/05/2026 restou infrutífera face à ausência pessoal das Rés, que se fizeram representar por seus advogados, requerendo prazo para juntada de substabelecimento (Ata no ID XXX.XXX.XXX-XX). A Ré ECOPARA TIMBER LTDA apresentou contestação tempestiva (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em preliminar, suscitou a incompetência territorial deste Juízo, pugnando pela remessa dos autos à Comarca de Benevides/PA. No mérito, alegou a responsabilidade solidária do transportador na conferência da carga, a inaplicabilidade da indenização por estadia da Lei nº 11.442/2007 para casos de apreensão criminal, e a inexistência de danos morais, bem como o caráter voluntário da aceitação da transação penal. A Ré MADEIREIRA MINAS BAHIA LTDA contestou (ID XXX.XXX.XXX-XX), arguindo sua ilegitimidade passiva, por ser mera destinatária final da carga. No mérito, alegou inexistência de ilícito, de danos comprovados e de nexo de causalidade. A parte Autora apresentou impugnação às contestações…

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