Processo 5021300-69.2020.4.02.5001

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5021300-69.2020.4.02.5001/ES APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) INTERESSADO : SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE INTERESSADO : SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada por SEST – SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE e SENAT – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, no evento  252.1 , requerendo o reconhecimento de que, no tocante às contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT, o precedente repetitivo aplicável é o Tema nº 1.390/STJ, com a expressa consignação de que, nos termos da tese ali firmada, não se aplica a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos, bem como de que o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o referido tema, afastou a adoção do marco temporal…

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